Caio Guimarães Fernandes, Advogado

Caio Guimarães Fernandes

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Sobre mim

Advogado Consultivo e Contencioso
Mestrando em Direito Civil pela USP. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil - IBDCivil. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Membro da Comissão do Jovem Advogado da OAB/SP. Atuação nas áreas do Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Médico, especialmente no campo da responsabilidade civil, apurando os danos materiais, morais e estéticos.

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Caio Guimarães Fernandes
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Direito Médico, 23%
Direito Civil, 23%
Direito Imobiliário, 14%
Direito de Família, 14%

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Comentários

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Caio Guimarães Fernandes, Advogado
Caio Guimarães Fernandes
Comentário · há 4 meses
Boa tarde Gisa,

Permita-me esclarer, no código anterior até era possível fazer esta sua afirmação,pois havia esta ausência de previsão legal.
Porém o
CPC atual expressamente diz que a intimação deve ser feita na pessoa do advogado caso já esteja constituido, sanando a omissão,

"O devedor será intimado para cumprir a sentença"

A sentença inclui a previsão das astreintes, assim, toma-se ciência das astreintes dessa forma.

Seria um retrocesso processual, sem contar na insegurança jurídica, fraudes processuais a fim de impossibiltar a combrança, pensar que haveria a necessidade de intimar além do advogado, o autor da ação para que a astreintes, como parte integrante da sentença tenha validade.

Não dá mais para dissociar uma da outra.

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