Comentários

(20)
Caio Guimarães Fernandes, Advogado
Caio Guimarães Fernandes
Comentário · há 3 meses
Boa tarde Gisa,

Permita-me esclarer, no código anterior até era possível fazer esta sua afirmação,pois havia esta ausência de previsão legal.
Porém o
CPC atual expressamente diz que a intimação deve ser feita na pessoa do advogado caso já esteja constituido, sanando a omissão,

"O devedor será intimado para cumprir a sentença"

A sentença inclui a previsão das astreintes, assim, toma-se ciência das astreintes dessa forma.

Seria um retrocesso processual, sem contar na insegurança jurídica, fraudes processuais a fim de impossibiltar a combrança, pensar que haveria a necessidade de intimar além do advogado, o autor da ação para que a astreintes, como parte integrante da sentença tenha validade.

Não dá mais para dissociar uma da outra.
Caio Guimarães Fernandes, Advogado
Caio Guimarães Fernandes
Comentário · ano passado
O código penal tipifica o estupro como sendo crime "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso"

Assim, me parece que sua conclusão está equivocada.

No ultimo parágrafo do seu texto você apresenta a resposta da sua pergunta como sendo sim, que haveria estupro neste caso, baseando a sua resposta no fato de que o constrangimento é uma grave violência contra a liberdade de consentimento.

Porém você analisou somente parte do tipo penal se limitando ao verbo constranger. Este sem dúvida carrega esse caráter de grave violência, de forçar algo, é uma característica inerente ao verbo, é o seu significado.

Conforme consta no Código Penal, para a configuração do crime há que ocorrer o constrangimento mediante violência ou grave ameaça.

Assim, me parece forçoso reconhecer que o tipo penal é explicito, devendo haver como característica fundamental a violência ou grave ameaça para que se configure o crime de estupro.

Me parece que na sua analise o tipo penal seria somente constranger alguém a ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso, uma vez que o verbo constranger já carrega em seu significado forçar.

Isto no meu entendimento parece errado uma vez que iria de expressamente em sentido contrario do contido na lei, reformulando a normatividade do tipo penal escrito pelo legislador para abranger situações diversas da prevista.
Caio Guimarães Fernandes, Advogado
Caio Guimarães Fernandes
Comentário · ano passado
Em relação ao enriquecimento ilícito nos casos da condenação ao pagamento de valores referentes aos danos morais, eu acredito que este, não deveria ser o cerne da questão.

A ofensa praticada contra um direito da personalidade do ser humano é dificilmente quantificada em sua extensão, alias o mesmo fato, a pratica de um ato ilícito realizado pelo mesmo autor, pode causar danos de extensões diferentes em diferentes pessoas.

A responsabilidade de reparar os danos deve ser igual ao dano causado, a única pessoa que sabe o quão violado foi o seu direito, é o próprio autor da demanda, e nunca uma quantia em dinheiro, vai reparar efetivamente o dano, mas somente mas tentar amenizar a situação em que se encontra o autor.

As condenações em danos morais geralmente são irrisórias, embasadas na vontade de se evitar o enriquecimento ilícito, como haverá o enriquecimento ilícito se o dano moral não pode ser quantificado, e a lei diz que a reparação deve ser proporcional ao dano?

Sendo o valor monetário apenas para tentar compensar a violação de um direito personalíssimo do autor, como dizer que a dor, seja física, ou psicológica sofrida pelo autor não vale, por exemplo os R$ 10.000,00 pleiteados para tentar reparar o dano, mas sim R$ 1.000,00, unicamente com a justificativa de evitar o enriquecimento ilícito.

Assim, creio eu que a justificativa de evitar o enriquecimento ilícito frusta a tentativa de aproximação real da amenização da dor sofrida pelo autor, devendo este fato ser revisto.
Caio Guimarães Fernandes, Advogado
Caio Guimarães Fernandes
Comentário · há 2 anos
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres
Fale agora com Caio
(011) 3199-02...Ver telefone
. - São Paulo (Estado) - .

Caio Guimarães Fernandes

. - São Paulo (Estado) - .-

(011) 3199-02...Ver telefone

Entrar em contato