Anna Clara, agradeço o comentário, mas, aparentemente, você não entendeu o artigo.

Quando este foi escrito ainda estava em vigência o Código de Processo Civil de 1973.

O que traz esse artigo é uma comparação do que estava previsto no Código de 1973 e o de 2015, em nenhum momento está escrito que os artigos 249 e 250 são do Código de Processo Civil 2015, uma leitura mais atenta iria sanar seu equivoco.

No mais, o seu próprio comentário está equivocado, veja o que está expresso nos artigos por você citados:

(CPC 1973) Artigo Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.
§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
(CPC 2015) Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa

(CPC 1973) Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

(CPC 2015) Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Bons estudos.

O Provimento número 37 não dispõe sobre a necessidade de registrar ou averbar o contrato de união estável, mas sobre a FACULDADE das pessoas em registrar a união estável, como esta expresso em seu artigo primeiro:

"Art. 1º. É facultativo o registro da união estável prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo."

Isto visando conferir segurança jurídica na relação mantida entre os companheiros e
desses com terceiros, inclusive no que tange aos aspectos patrimoniais, como expressa o próprio provimento.

A crítica feita ao texto é que passa a ideia de que feito o contrato de união estável, registrando-o, a pessoa passa a ter uma união estável, e como, literalmente, consta no artigo, que passará a ter início a partir da data estipulada no contrato.

Olá, em relação às custas médicas e hospitalares, o usuário do plano de saúde tem direito ao custeio dos honorários e despesas médico-hospitalares de procedimentos cirúrgicos realizados por profissionais não credenciados, desde que demonstre se tratar de urgência ou emergência, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, ou quando houver impossibilidade de utilização da rede credenciada, por falta de profissional especializado ou de recusa no atendimento.
Assim, o tratamento, ainda que não prescrito pelo médico do convênio, deve ser realizado por um médico conveniado, com exceção do expresso acima.